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Ponto eletrônico passa a valer para Microempresas
As empresas com mais de dez funcionários precisam ficar atentas para a nova determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o ponto eletrônico. As novas regras atingem mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas, que totalizam 99% dos negócios do País, segundo dados do Sebrae e Dieese, entre 2000 e 2011. Alan Balaban, advogado e sócio do escritório Braga e Balaban Advogados, explica que o modelo manual |
Novas regras do CNPJ entram em vigor nesta terça
A partir desta terça-feira (28), entram em vigor as novas regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Elas valem apenas para os novos pedidos de registro de pessoa jurídica. As empresas que já estão cadastradas na Receita Federal não vão sofrer nenhum tipo de alteração, segundo Gustavo Ventura, membro da Comissão Nacional de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Ato Declaratório Executivo Codac n° 1/2012 foi
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CAIXA COMEÇA A PAGAR ABONO E RENDIMENTOS DO PIS REFERENTES AO ANO-BASE 2011/2012
A informação foi liberada segunda-feira (16) pela Caixa Econômica Federal, gestora do PIS que acrescenta que 17,9 milhões de trabalhadores têm direito ao abono de R$ 622,00 enquanto 27 milhões de assalariados poderão sacar os rendimentos, em valores menores que o abono.
Como ocorre todos os anos, beneficiários |
PRORROGADA O INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA EFD CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS NO LUCRO PRESUMIDO
A Instrução Normativa 1.280, de 13 de julho de 2012 prorroga para janeiro de 2013 do prazo de entrega do SPED EFD-Contribuições PIS/Cofins das empresas no Lucro Presumido.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital |
SERPRO desenvolve aplicativo para Receita Federal
Desde a última quarta-feira (6), contribuintes com smartphones e tablets podem consultar a situação do CPF e verificar a restituição do Imposto de Renda. A Receita Federal lançou aplicativo com esses Serviços para os sistemas operacionais iOS, da Apple, e Android, da Google.
Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais App Store (integrada ao |
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL exige certificação digital de empresas para recolhimento de FGTS
A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para realizar operações com a Caixa Econômica Federal, via internet, relacionadas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o repasse de informações à Previdência Social.
A Caixa informa que a alteração |
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2012
Programa do IR já está disponível para download
Esse ano o programa gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) está disponível para download desde as 8h de 24/2, na página da Receita Federal na Internet. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano.
A entrega da declaração pode ser feita desde as 8 horas do dia 1º de março até às 23h59 de 30 de abril, no sítio da Receita Federal na
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PRORROGADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL COMPETÊNCIA 01/2012
Prorrogado o prazo para pagamento do SIMPLES NACIONAL (DAS) referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, excepcionalmente para 12 de março de 2012.
Prorrogado o prazo de entrega da Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN) para 16 de abril de 2012. |
NOVOS PISOS SALÁRIAS PARA A CATEGORIA DE EMPREGADOS EM HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO LOURENÇO-MG
DATA BASE EM 1º DE JANEIRO
Em negociação com o sindicato patronal de São Lourenço já ficou definido o piso salarial para a categoria de empregados em Hotéis, Bares, Restaurante e Similares com data base em 1º de Janeiro
PISO = R$ 687,00 (Seiscentos e oitenta e sete reais)
COZINHEIRO = R$ 744,00 (Setecentos e quarenta e quatro reais)
Para quem já ganha acima do piso |
NOVO TETO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL VALE A PARTIR DESTE MÊS
Limite passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil. A partir de 2012 esse público também contará com mais simplificações
A partir de janeiro começa a valer o novo teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual (EI), que passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil, conforme a Lei Complementar 139/11. Hoje já existem no Brasil mais de 1,8 milhões de EI. A formalização desse público é feita por meio do Portal do Empreendedor.
A Lei complementar |
Correção da tabela do IR já está em vigor
A correção da tabela do Imposto de Renda Retido na Fonte em 4,5%, abaixo da inflação, começa a valer amanhã. A faixa do salário que fica isenta do IR passa dos atuais R$ 1.566,61 para R$ 1.637,11. A alíquota mais alta, de 27,5%, passa a ser aplicada sobre a parcela do salário que supera R$ 4.087,65
Tabela Progressiva para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para |
Novo salário mínimo de R$ 622,00 já está em vigor
O novo salário mínimo, de R$ 622,00 entrou em vigor neste domingo (1º de janeiro de 2012) e deve colocar mais de R$ 47 bilhões em circulação na economia neste ano, segundo estimativa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
O valor atual representa um aumento real (descontada a inflação) de |
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